MPF recorre da decisão que livrou Lula de improbidade

O procurador da República Hélio Ferreira Heringer Junior recorreu da decisão da Justiça Federal de Brasília que, em novembro passado, livrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de benefício ao banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão. A procuradoria vai insistir perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, na devolução de R$ 9,5 milhões de Lula e do ex-ministro da Previdência Amir Lando aos cofres públicos pelo envio de cartas a assegurados do INSS informando sobre a possibilidade de obter empréstimos consignados a juros reduzidos.

O envio das correspondências em setembro de 2004, no entender do Ministério Público Federal (MPF), favoreceu o BMG, único banco privado na ocasião que havia entrado no bilionário mercado de crédito consignado do País. O recurso foi apresentado pelo MPF no dia 22 de janeiro, mas somente nesta segunda-feira, dia 11 que constou, de acordo com o andamento processual, como pronto para decisão judicial.

Nas 15 páginas da apelação, Heringer Junior disse que nos casos de ressarcimento de dinheiro público decorrentes de atos de improbidade não há prescrição. Essa é uma manifestação contrária ao que decidiu o juiz Paulo Cesar Lopes para extinguir a ação sem apreciar sem mérito. Segundo o magistrado, já havia passado mais de cinco anos entre o ato dito ímprobo e o ajuizamento da ação - o que levaria à extinção de uma eventual punição determinada pelo Estado.

Segundo o procurador, o prazo prescricional para o ex-presidente Lula, por exemplo, só começou a contar a partir do dia 31 de dezembro de 2010, portanto um mês antes do ajuizamento da ação de improbidade. No caso de Amir Lando, o MP reconhece que o caso prescreveu quanto ao ato considerado ímprobo, mas ele ainda pode ter de devolver os recursos públicos decorrentes do envio supostamente irregular das correspondências.

O integrante do Ministério Público defendeu ainda que Lula, no caso do envio das cartas, pode, sim, ser processado por improbidade administrativa e não apenas por crime de responsabilidade, como havia decidido o magistrado. "Não se pode afirmar que, no caso dos autos, os apelados estivessem no exercício de natureza política, mas em autêntico exercício de atividade administrativa", afirmou o procurador.

Mensalão

Essa é a única ação contra Lula na Justiça que, indiretamente, o envolve ao escândalo do mensalão. Em outubro de 2012, dirigentes da instituição foram condenados pela Justiça Federal mineira de, assim como integrantes da cúpula do Banco Rural no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, terem concedido empréstimos fraudulentos ao PT e ao empresário Marcos Valério que abasteceram o esquema de pagamento de propina a parlamentares no primeiro mandato do governo Lula.

RICARDO BRITO - Agência Estado

Ministros demitidos estão de volta da 'faxina ética' de Dilma

Um ano e meio depois da faxina promovida pela presidente Dilma Rousseff no primeiro escalão do governo, em resposta à crise ética gerada pelas suspeitas de irregularidades em vários ministérios, dois dos sete ministros que caíram estão sendo reabilitados pelo Palácio do Planalto: os presidentes do PR, senador Alfredo Nascimento, e do PDT, Carlos Lupi. Eles foram chamados pela presidente para discutir a prometida reforma ministerial, que será feita para garantir o apoio de todos os partidos da coalizão governista à reeleição, ano que vem.

Dos processos abertos contra os ministros que deixaram o governo em 2011, acusados de irregularidades, poucos andaram. Afora censuras e advertências sem efeito prático na vida pública dos acusados, não houve punições. Alguns inquéritos se arrastam na Justiça.

Além de Nascimento e Lupi, perderam o cargo sob suspeita ao longo de 2011 os ex-ministros Antonio Palocci (Fazenda), Wagner Rossi (Agricultura), Orlando Silva (Esporte), Pedro Novais (Turismo) e Mário Negromonte (Cidades). Todos voltaram à vida política ou empresarial. Como Palocci, que retomou com força sua atividade de consultor — motivo da demissão —, assumindo recentemente um trabalho para o grupo CAOA, que controla a Hyundai no Brasil.

Mas o ex-todo poderoso ministro do governo petista não tem mantido atuação político-partidária. Deputados petistas, inclusive os paulistas, afirmam que nunca mais falaram com Palocci. Ele tem se mantido tão distante da política que sequer apareceu para votar na eleição de Ribeirão Preto, no ano passado.

Outro que também está sumido da política é o peemedebista Wagner Rossi, que optou por uma discreta passagem na convenção nacional do PMDB que reelegeu Michel Temer, no fim de semana passado. Na Câmara, Negromonte e Novais mergulharam no ostracismo e se escondem na multidão de 513 parlamentares. Orlando Silva continua na política, como vereador em São Paulo pelo PCdoB. Quem conseguiu se recolocar na órbita de Dilma deve essa retomada ao poder que exerce em seus partidos.

— Acho que a presidente sentiu saudade de mim. O partido teve muita resistência à forma como foi conduzida (a minha sucessão), se sentiu desprestigiado. Agora voltamos a conversar. A presidente está mais solta, mais destravada, mais politizada — contou Alfredo Nascimento, que já esteve com Dilma três vezes este ano.

— A presidente quer uma aproximação maior da bancada do PDT, falou da nossa história comum — confirma Lupi, que responde ação civil pública por improbidade administrativa por ter pego carona no avião de um empresário com negócios no ministério. — Daquilo tudo, o que ficou foi o “eu te amo Dilma”. Muitos me encontram na rua e gritam “eu também te amo”.

Contra Negromonte e Orlando Silva investigações da Comissão de Ética foram arquivadas por falta de provas.

— Eu me sinto injustiçado porque sei que não há nada contra mim — disse Orlando

— Mantenho minha atuação como parlamentar, mas estou desencantado. Vasculharam tudo, fizeram papel de FBI e não encontraram nada — disse Negromonte.

CATARINA ALENCASTRO E ISABEL BRAGA - O Globo

Renan Calheiros manda recado para os donos de mídia

Corre na internet uma petição para que Renan Calheiros renuncie à presidência do Senado. Mais de 1 milhão e 360 mil internautas já teriam assinado a petição. Nenhuma consequência legal decorre desse abaixo assinado. O valor desse movimento é político.
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Política foi importantíssima mensagem enviada por Renan Calheiros às vésperas do carnaval. Renan embutiu sua mensagem, quase sem ser notada, em meio a um artigo publicado na página 3 da Folha de S.Paulo.
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Renan escreveu: "Passo relevante é a defesa do nosso modelo democrático, a fim de impedir a ameaça à liberdade de expressão, como vem ocorrendo em alguns países. O chamado inverno andino não ultrapassará nossas fronteiras".
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Renan pregou ainda: "Temos que nos inspirar, sim, nas brisas de uma primavera democrática e criar uma barreira contra os calafrios provocados pelo inverno andino".
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Por fim, Renan prometeu "criar uma trincheira sólida, se preciso legal, a fim de barrar a passagem desses ares gélidos e soturnos. Em governos democráticos, não deve haver nenhuma pretensão de se imiscuir no conteúdo dos jornais, nem na atividade dos jornalistas".
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O que Renan quis dizer com sua metáfora andina? Renan mandou uma proposta para a indústria de Mídia do Brasil. Em resumo, o que ele disse sem dizê-lo foi: não mexam comigo que eu não deixarei que mexam com vocês.
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Quando fala em "inverno andino", Renan busca assustar com o Equador de Correa e a Venezuela de Hugo Chávez. Numa licença geográfica, enfia no Andes a Argentina de Cristina Kirchner e sua Lei de Meios de Comunicação.
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Fatos. Certamente há no Brasil quem sonhe com censurar a imprensa. Como há quem queira, como se faz no mundo civilizado, ter leis que, na prática, impeçam monopólios na indústria da comunicação. Isso é capitalismo. É zelar pela livre concorrência, regular o mercado. Como se faz com pasta de dente, cerveja, sabão em pó...
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No Brasil há também quem sequer aceite esse debate. Basta uma menção ao assunto e lá vem a ameaça: "É censura". Só para lembrar: os EUA, com o seu FCC, regulam as dimensões e regras da sua Indústria de Comunicação.
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A Inglaterra também. Com seu OFCOM, obrigou Murdoch, barão da mídia, a abrir mão da SKY. Murdoch tinha 40% e queria comprar os outros 60%. Como seu jornal News Of the World grampeou o herdeiro do trono, e muitos outros, Murdoch perdeu a SKY. E teve que fechar o jornal.
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França, Portugal...países democráticos tem órgãos que cuidam da regulação na indústria de comunicação. São os fatos. E isso nada tem a ver com censura. Como é fato que, acuado, Renan Calheiros enviou sua proposta andina. Que significa...trégua. E não tocar em nada.
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O Brasil precisa e merece debater esse tema, Comunicação. Com transparência e sem falseamentos. Com espírito democrático. Sem ameaças de quem quer que seja.

O silêncio cúmplice do Senado contra Gurgel - por João Bosco Rabello

É preocupante que se contabilize apenas uma reação – a do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) – à anunciada disposição do “novo” presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de retaliar o Ministério Público, promovendo uma campanha pelo impeachment do Procurador-Geral, Roberto Gurgel.

Com a hierarquia invertida, Renan repete hoje com o senador Fernando Collor (PTB-AL), a parceria dos tempos da presidência deste último, que acabou em… impeachment. Que é como pode ser traduzida também a queda de Renan no primeiro mandato no Senado, já que sua renúncia (também tentada tardiamente por Collor) era incontornável.

No âmbito parlamentar nenhuma voz se levantou contra a irracionalidade com que dois senadores, comprometidos por acusações graves, ambos com inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), anunciam – sequer uma intenção, mas a meta a ser perseguida -, de retaliar a autoridade pública que deu curso à investigação de fatos notórios.

No caso de Collor, o ódio devotado ao Procurador se deve a parecer de 2008, da Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, esposa de Gurgel, recomendando a condenação do ex-presidente da República pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público), corrupção passiva e falsidade ideológica, na ação penal 465, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A reação de Renan é ao envio por Gurgel ao STF de investigação que concluiu pela existência de crime fiscal por parte do senador, que teria emitido notas frias para comprovar suposto patrimônio. A operação eliminaria as suspeitas de que lobista de uma empreiteira pagaria despesas pessoais de Renan.

Esse fato é absolutamente conhecido, respondeu pela queda de Renan do cargo ao qual volta agora, o que torna incompreensível qualquer surpresa do senador com a memória do caso. Mais que a surpresa, a indignação – pelo menos formal -, como sugere sua reação.

Trata-se de um movimento encabeçado pelo presidente do Senado, à revelia de seus pares, de motivação absolutamente pessoal, já tentada pelo seu parceiro na empreitada, Fernando Collor, durante o funcionamento da CPI do Cachoeira, e frustrado por acordo que garantiu a eleição de Renan.

Não há, legal e institucionalmente, nada de que se tenha notícia, que respalde a investida contra Gurgel, cujos eventuais erros no exercício do cargo devem ter no âmbito do Ministério Público a origem das apurações necessárias.

O silêncio cúmplice do Congresso flagra na iniciativa dos senadores motivação política comum às duas Casas do Legislativo contaminadas por infundada tese de conspiração do Poder Judiciário contra o Poder Legislativo. Tese da conveniência do PT que estimula a ação de Renan esperando do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recíproca no processo de cassação dos parlamentares condenados no mensalão.

Razão pela qual, Alves mantém o discurso dúbio em relação ao ritual de cassação dos condenados, ora garantindo que a palavra final será do Congresso, ora dizendo que não há hipótese de descumprimento da sentença do STF.

Como as duas coisas não são excludentes – o ritual de cassação e o cumprimento da sentença -, o discurso do presidente da Câmara é um só e autoriza a previsão de que optará por uma tramitação palatável ao corporativismo parlamentar e obediente à exigência do STF, em ritmo que atenda a ambos.

O que o STF aprovou foi a manifestação meramente declaratória de cassação pela Câmara e não um novo julgamento “com amplo direito de defesa dos condenados’, como se este lhes tivesse sido negado no longo julgamento do caso. E que ainda será exercido na fase dos embargos declaratórios pelos advogados.

A postura de Alves lembra episódio atribuído a velha raposa política mineira que, no exercício de cargo público, à saída de um evento, já no carro oficial, viu-se cercado por manifestantes ameaçadores. Diante da pergunta do motorista, sobre como sair do local, disse: “Avance, nem tão devagar que nos comprometa e nem tão rápido que pareça fuga”.

Resta saber se vai dar certo.

Nota do blog:

O texto acima foi publicado no Jornal o Estado de São Paulo ontem, 13.fevereiro.2013 às 12:57:35. 

Mantenho o texto esclarecedor do jornalista, mas justiça se faça, e creio que não o fez o jornalista, porque a publicação deste foi anterior ao fato, mas não foi apenas Eduardo Campos a reagir. O Senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pronunciou-se ontem, nas redes sociais e em seu blog, contra a iniciativa dos Senadores. Confira aqui: Blog do Alvaro Dias. O Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também o fez em plenário hoje : Agência Senado.

A Última Palavra - por Mendes Thame

Quem dá a última palavra nas democracias consolidadas? O Poder Executivo, o Legislativo ou o Judiciário? Na verdade, o sistema democrático caracteriza-se pela vigência do Estado de Direito, que, só se consubstancia quando há uma submissão de todos ao império da lei, a qual, por sua vez, deve valer indistintamente para todos.
Na hierarquia dessas leis, a Constituição é a que predomina sobre todas as outras.
Portanto, é ela, a Constituição, quem dá a última palavra, quem dá o rumo, quem dá o azimute na condução da vida social, econômica e política de uma Nação.
A Constituição e as demais leis são aprovadas pelo Legislativo e aplicadas pelo Judiciário. E foi a própria Constituição de 88 que outorgou ao Supremo Tribunal Federal os poderes de guardião constitucional. Cabe a ele, numa delegação recebida da própria Constituição, interpretá-la e defendê-la.
Por isso, quando o Supremo decide, quem está dando a última palavra é a Constituição Federal, o azimute de todos nós. Ao Supremo, aliás, a Constituição outorgou uma tríplice função: ser um tribunal constitucional; ser um foro especializado para julgar criminalmente altas autoridades; e ser uma última instância judicial, revisando decisões de tribunais inferiores.
Em primeiro lugar, como tribunal constitucional, o Supremo julga as ações diretas que questionam a juridicidade de leis e atos normativos, bem como a omissão dos Poderes Executivo e Legislativo no cumprimento de normativas constitucionais.
No exercício desta função de tribunal constitucional, o Supremo tem suprido omissões ou vazios legais. O que são vazios legais? São aqueles buracos do arcabouço jurídico de um país, frutos, muitas vezes, da omissão dos legisladores. Por exemplo, quando a Constituição diz que um de seus artigos deve ser regulamentado por lei complementar e isso não é feito,estamos criando um vazio legal.
Pois bem. Com suas decisões sobre casos concretos, enquadrados nesses legais, as decisões do Supremo acabam suprindo esses vazios e se transformando em diretrizes sobre diversos assuntos, inclusive sobre o nosso sistema político.
Segunda função do Supremo: agir como um foro especializado. O Supremo tem a função de julgar criminalmente, em primeira instância, altas autoridades que têm foro privilegiado. Suas decisões, transitadas em julgado, são irrecorríveis. O Supremo hoje tem para julgar mais de 250 denúncias contra políticos.
Em terceiro lugar, o Supremo serve como última instância judicial, revisando agravos de instrumento, recursos extraordinários referentes a centenas de milhares de casos já decididos pelos tribunais inferiores, além do julgamento de milhares de habeas corpus, pedidos de extradição e outros processos.
Todas essas funções estão explícitas na Carta Magna. Ignorá-las ou tentar dar uma interpretação diferente é afrontar a nossa Constituição de 1988. Dizer que o Congresso dará a última palavra e que poderá modificar uma decisão do Supremo é criar uma imensa instabilidade jurídica. É uma contribuição clara para a desobediência civil e a desagregação da sociedade. É, no íntimo, uma afronta, um acinte a toda população brasileira. Ou é má-fé ou não passa de uma bravata, para agradar ao público interno, ou seja, aos parlamentares.
Portanto, não nos cabe dizer que a última palavra é da Câmara, que é do Senado ou é do Congresso Nacional, quando se tratar de qualquer assunto já decidido pelo Supremo.
O Congresso precisa dar a última palavra é no processo legislativo, julgando os vetos da Presidente da República. Esta prerrogativa sim é do Congresso.
Negligenciar esta prerrogativa e deixar mais de 3000 vetos parados, sem ser votados, é uma “capitis diminutio”, ou seja, uma perda de função, de status, a que voluntariamente o Parlamento brasileiro se curva, ficando submisso ao Executivo e cada vez mais alienado, mais afastado dos anseios da sociedade.
Se aos legisladores cabe elaborar e aprovar leis, cabe também respeitar a interpretação dessas leis dadas pelo Judiciário, notadamente pelo Supremo. Toda vez que houver manifestações de parlamentares contrariando estes princípios, espera-se que a imprensa e a opinião pública do nosso País estejam atentas para cobrar coerência, honradez, decência e dignidade.




Antonio Carlos Mendes Thame

Deputado Federal - PSDB

Collor e as chuvas, trovões e trovoadas da Ação Penal 465

Durante seu discurso hoje na eleição de Renan Calheiros a presidência do senado, o ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL) criticou duramente o  procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a quem chamou de "chantagista" e "prevaricador". 

“Como é que esse senhor tem autoridade moral para apresentar uma denúncia contra um Senador da República que já foi julgado pelo Senado Federal?”, questionou Collor. “Cabe a esta Casa, o Senado da República, julgar essa representação, que já está tramitando no Senado da República. “Embora tenha hoje a função de Procurador Geral da República, esse senhor é prevaricador, chantagista e, portanto, sem autoridade moral de colocar um Senador já absolvido por este Plenário numa situação de constrangimento, em que ele quis colocar quando da apresentação desta pseudo-denúncia”, disse o senador alagoano.

Na semana passada, Gurgel apresentou ao STF a denúncia de que Renan usou notas falsas para comprovar despesas pagas com o dinheiro do Senado. Renan é acusado de ter praticado os crimes de peculato, falsidade ideológica e utilização de documentos falsos, quando teve que explicar a acusação de ter a pensão de sua filha, com a jornalista Mônica Veloso, pagas por um lobista da empreiteira Mendes Júnior. Quando houve a divulgação desta notícia, em 2007,  Renan era presidente do Senado, e renunciou ao cargo para não ser cassado. Apesar disso, foi reeleito como Senador pelos alagoanos.  Hoje, por 56 votos, foi eleito novamente à presidência do Senado.

Collor defendeu Renan, desejando-lhe sucesso caso eleito presidente da Casa. "A sua eleição será uma afirmação do Senado da República e não temos que temer chuvas, trovões e trovoadas." 

Durante a CPI do Cachoeira, Collor entrou com um pedido de impeachment contra Gurgel no Senado e também com representações no Conselho Nacional do MP questionando a demora de Gurgel em investigar o ex-senador Demóstenes Torres e sua relação com o contraventor Carlinhos Cachoeira. Por isso, para Collor, o procurador não tem isenção para apresentar uma denúncia contra o aliado Renan Calheiros.

Tanto o PT quanto Collor, hoje aliados, defenderam a investigação de Gurgel pela CPI do Cachoeira. O ex-presidente, que hoje decidiu eleger a mídia por seu impeachment, esqueceu que o PT, na época, foi seu maior algoz.

“Collor não torna público, entretanto, sua diferença pessoal com Roberto Gurgel, isto é, o duro parecer de Cláudia Sampaio contra ele, na ação penal 465, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fernando Collor responde por um processo de improbidade, a ação penal 465, assinado pela esposa de Gurgel, a subprocuradora Cláudia Sampaio Marques.

Em parecer, assinado em 21 de maio de 2008 – e endossado pelo então PGR Antônio Fernando Souza -, Cláudia Marques recomenda a condenação do ex-presidente da República pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público), corrupção passiva e falsidade ideológica.

A denúncia do MP, feita em Ago/ 2000, revela um esquema de fraude em licitações, no governo de Collor, quando supostamente empresários do setor de publicidade pagariam propina em troca de contratos com o governo federal.

Segundo o MP, o esquema permitia a transferência de dinheiro público às agências contratadas. Até o pagamento de pensão alimentícia de um dos filhos do ex-presidente era viabilizado com esses recursos, afirma o Ministério Público.

A referida ação penal chegou ao STF em outubro de 2007, depois que Collor se elegeu senador por Alagoas. O primeiro relator do caso foi o ministro Menezes Direito, que se aposentou.

A ação foi redistribuída à ministra Cármen Lúcia, em outubro de 2009. Desde então, passados três anos, o processo está parado no gabinete dela, aguardando o voto e inclusão em pauta para julgamento.

Apenas para ilustrar – e mostrar o tamanho das acusações contra o ex-presidente – se os ministros do STF acolhessem as razões do Ministério Público, e na dosimetria, condenassem Collor às penalidades máximas dos crimes a ele imputados, a pena poderia alcançar 29 anos de reclusão – superior a algumas do  mensalão.”

A eleição de Renan foi uma afirmação do Senado da República, como disse Collor. Foi feita a vontade dos 56 Senadores, acobertados pelo voto secreto, e não a daqueles que os elegeram. Mas como o tempo é o senhor da Verdade e da Justiça, não devia ter se colocado entre aqueles que não devem temer chuvas, trovões e trovoadas.

Vânia Santana

(Créditos da informação sobre a Ação Penal 465 ao jornalista João Bosco Rabello - Estadão)

Renan, a vitória que coroa a imoralidade do Congresso.

Mesmo sendo alvo de 3 inquéritos que tramitam em sigilo no STF, o Senador Renan Calheiros foi lançado ontem pela bancada do PMDB como candidato, e deve ser eleito hoje, o novo presidente do Senado.  Não há constrangimento, segundo o Senador Valdir Raupp, presidente do PMDB, que disse: " O Renan não teve nenhum julgamento, nenhuma condenação.É um líder nato". De toda bancada do PMDB (17 dos 20), somente 3 não estiveram presentes na reunião, o senador Luiz Henrique (SC), alegando motivo de saúde, e os senadores Jarbas Vasconcelos (PE) e Pedro Simon (RS), que são seus opositores.

Também não houve nenhuma preocupação nem respeito, dos Senadores que o apóiam, nem de Renan, com a opinião pública. A Avaaz fez um abaixo assinado que já tem quase 300 mil assinaturas pedindo um senador “ficha limpa” para a presidência da casa. Nas redes sociais internautas protestam contra a posse de Renan.  Dia 30 passado, um grupo de manifestantes colocou vassouras e baldes em frente ao Congresso, e para  simular uma limpeza no Congresso e pretendiam lavar a rampa do Planalto, o que não foi permitido no local.

Dos 81 Senadores, 21 são suplentes e estão exercendo o cargo, e mesmo sem ter voto nenhum irão participar da eleição.

Mesmo a oposição sendo minoria, e o PSDB correr o risco de perder a Secretaria, lançou oficialmente ontem como candidato o Senador Pedro Taques (PDT-MT). Se somar os votos dos que não apóiam Renan, e não houver traições, (a votação é secreta. será eleito quem obtiver maioria, ou seja, metade mais um dos presentes), serão pelo menos 27 votos contra (PSDB 11 +DEM 4). O PSB(4) e o PSOL(1) também são favoráveis a Taques. (PDT 5 votos). Somando-se Jarbas e Simon, mais 2.

Em seu blog, José Dirceu, condenado no mensalão, diz que é “falso moralismo” e ofensiva midiática os protestos contra a candidatura de Renan. Nas redes sociais, como em seu partido, seus militantes o acompanham.

Nenhum deles tiveram esta opinião, quando se tratou do Senador Demóstenes Torres.

O Senador Aldo Rebelo (PT), que apóia Renan, disse:“ Sempre que aparecem eleições, os candidatos procuram botar (sic) defeitos uns nos outros”.

Defeitos... Renan é acusado pelo PGR de falsificar documentos e desviar dinheiro do Senado. Por esta denúncia, Renan responderá pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos e a pena pode chegar a 23 anos de prisão. Veja reportagem de hoje da Revista Época.

 Foto: Minervino Junior ( Agencia BG Press)

Renan se absteve de dar qualquer entrevista até depois das eleições. O grupo que apóia Renan espera obter 60 votos. Como vemos, somente uma reviravolta poderá nos livrar da vitória de Renan, para o terceiro cargo mais importante na hierarquia da República.

Os políticos favoráveis a este tipo de situação, provam sem nenhum resquício de dignidade e moral, ter como programa principal e com estrondoso sucesso, fazer as pessoas terem nojo da política.

E Renan, comprovadamente, faz juz ao cargo.

Boate Kiss - Foto às 03:05h revela fogo de artifício aceso e casa cheia

A foto tirada pelo Dj Bolinha e postada em sua página no Facebook, mostra claramente o tipo de fogo de artifício usado no palco pela banda, e como a casa estava cheia, nos últimos minutos antes do incêndio.

Clique na foto:

Em foto anterior o dj posta foto dizendo: Kiss bombandoooo. 

Não vi esta foto publicada em nenhum jornal. Fica a pergunta: ninguém viu? Estão noticiando que o fogo de artifício usado foi sinalizador de mão, e a foto mostra que não é verdade!

Se houve uso de sinalizador de mão, foi no show anterior. Veja foto do dj antes dessa,  tirada a 01:23h:

Uma imagem vale mais do que mil palavras. Aí está.

obs: retirei os comentários para proteger os autores, mas a foto é pública no face.

Mais uma observação: de acordo com o proprietário as câmeras da casa estavam no conserto. Mas houve filmagem do show exibido nos vídeos da casa. Talvez possam ter imagens que provem o ocorrido.

Santa Maria – Quem é que vai pagar por isso?

O Brasil ficou estarrecido, chocado,  com o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no ultimo domingo, que causou até o momento a morte de 235 pessoas, sendo que ainda 143 vítimas estão internadas nos hospitais.

Qualquer tragédia da vida humana é de se lamentar, e prestar solidariedade as suas vítimas e familiares, é o mínimo que podemos fazer. As perdas humanas sempre são dolorosas, e parece mais aguda quando são de crianças e jovens. O país chorou, ficou de luto. 

Desde o ocorrido, entrei numa espécie de choque emocional. Não só por imaginar a cena vivida por aqueles jovens, ou pela dor de seus familiares e amigos. E a revolta que virá na sequência.

Mas porque, concluí também, dediquei metade da minha vida,  trabalhando em produção de shows e eventos e em casas noturnas, e talvez por isso, tenha tido um maior abalo com esta notícia.

Sei que os familiares e amigos, que sofrem hoje por decorrência deste ‘acidente’, não terão nenhum consolo. Nenhuma lágrima, nenhum ressarcimento material,  fará mudar o que sentem hoje, e o que sentirão. Aos vivos, só restou enterrar e chorar seus mortos. E tenho certeza, nada mais vão querer, do que haja justiça, de que haja punição aos culpados. E do desejo que a lição seja aprendida, para que nunca mais ninguém precise passar por isso.

Por isso, digo, por experiência, que este fato não foi uma tragédia. Tragédias são vulcões em erupção. Terremotos, Furacões. Tsunamis. Isto eu chamo de tragédia. No caso da boate, foi negligência, foi irresponsabilidade em série, onde não existe um culpado apenas. Não vou fazer politicagem com o assunto. Já tem o suficiente disso por aí. Este texto é apenas minha opinião pessoal e profissional.

Muitos empresários sabem do lucro que o investimento em bares, restaurantes e similares, gera. E se decidiu por isso, a primeira coisa a saber é, onde há grande aglomeração humana, começa-se a responsabilidade pela contratação de engenheiros e arquitetos especializados. Pessoas especializadas já conhecem as normas de segurança, o material a ser utilizado, além de favorecer o projeto para sua aprovação. No caso onde há palcos e apresentação de shows, qualquer pessoa da área já sabe que é onde há o maior risco de acidentes/ incêndios, que pode começar com um simples curto circuito, devido a alta carga elétrica que os palcos contem, desde os equipamentos de som, e principalmente pela iluminação. Existem materiais que podem ser usados desde a construção, que já são isolantes térmicos e acústicos, como o ‘siporex’ por exemplo. E existem materiais isolantes acústicos que não propagam fogo ou fumaça tóxica. Portas corta fogo. Saídas anti-pânico. Hidrantes. Alarmes de incêndio. Brigada anti-incêndio (funcionários treinados pelo corpo de bombeiros para casos de emergência)

Além de projetos que facilitem a movimentação, a segurança e o escape, são diversos os erros na boate Kiss. Somente uma saída, que também era entrada. Extintores de incêndio vencidos ou falsificados. Sinalização de saída e emergência é necessária, mas considere que estes ambientes proporcionam consciências alteradas por consumo de alcóol. Ainda que tudo estivesse em ordem, não existe alvará que tire o poder de incêndio de um fogo de artifício usado em ambiente fechado. Porém, se houvesse o material em ordem,  e mais portas de saída, o acidente ocorreria, mas  poderiam ter poupado se não todas, muito mais vidas. Calculando que a casa tinha capacidade para 690 pessoas e, ao que parece, havia mais de mil, e sabendo que houve 235 mortes e 143 vítimas, também podemos analisar que, o descumprimento a lotação permitida da casa, foi mais um ponto negativo para a fuga. Percebam que a quantidade de vítimas, é exatamente a quantia excedente de público permitido.

Da minha experiência, posso concluir que, neste caso específico, a simples responsabilidade de cada um em fazer o certo, aqui, cito os donos, o produtor/gerente, os órgãos públicos, a fiscalização destes, a banda,  evitaria não só essa, como várias ‘tragédias’. Muitos erros assim aconteceram no mundo, o que também não serviu de lição.

As leis existem, para serem cumpridas, e não burladas. A quantidade de multas por várias infrações e os acidentes no trânsito por alcoolismo neste país, comprovam o que estou dizendo. Como me disse um amigo hoje, quando comentei isso: 'parece que precisa de um policial em cada esquina, pra garantir que se respeite um sinal de trânsito'.

Se houvesse cidadania, bom senso e  responsabilidade, não precisaria de fiscalização.

Mas infelizmente, em casos assim, quem paga o maior preço dos erros, geralmente são aqueles que não os cometeram.

O Brasil Carinhoso das Vossas Excelências

Valor total dos impostos recolhidos no Brasil entre 01/01/2012 a 31/12/2012

Caros leitores, contribuintes que somos da imensa Pátria mãe Gentil e do Brasil Carinhoso de Dilma, hoje o texto será dedicado a mostrar o quanto de carinhosos são os governantes desta Nação com o povo que a sustenta. Sim, porque as propagandas que o governo veicula do País das Maravilhas, está bem longe da realidade em que os brasileiros vivem, mas que a maioria insiste em não enxergar, ou, se enxerga, continua sem reação nenhuma aos desmandos da farra da República.

Enquanto a grande maioria não se conscientizar, que são estes valores aí em cima na foto, pagos por todos os brasileiros, para ter de volta em serviços públicos, e que não é o Governo, seja qual for, que dá de graça nada pra ninguém, continuaremos sendo governados por seres que se aproveitam da ignorância da massa, que os elegem, e aceitam migalhas e ainda os enaltecem, enquanto são eles a usufruir e muito bem do dinheiro público, mascarando inclusive seus gastos como "sigilosos" porque eles sabem que somente a informação pode dar o poder.

Vamos acordar?

Começando pelo voto, a maioria não sabe, que, dos 513 deputados eleitos, somente 35 entraram com o quociente eleitoral, o restante, foi através de ‘puxadores’ de votos. Isso mesmo. Votos de 'protesto' como os que Tiririca, por exemplo, recebeu, levou com ele mais 3 deputados. Achou que pior não ficava? Pois enganou-se, ficou. Confira clicando aqui.

Os 27 Estados do Brasil, incluso DF, são representados por pelo menos 8 deputados federais cada. Depende do número de habitantes. SP por exemplo, tem 63. Você pode saber quais são, e todos os dados deles aqui.

O salário mínimo no Brasil em 2013 é de R$ 678,00, um deputado federal tem um salário de R$ 26.723,13. Mas não é só isso. Saiba que também tem cota parlamentar e quantitativo de pessoal. Você pode ter acesso a estas informações e valores aqui .

Os dados de todos os Senadores da República, você acessa aqui: http://www.senado.gov.br/senadores/ e clicando aqui você acessa os salários do Senadores e servidores.

De acordo com a ONG Transparência Brasil o mandato de cada um dos 513 deputados federais custa R$ 6,6 milhões por ano. No Senado, o mandato de cada um de seus 81 integrantes custa quase cinco vezes mais, R$ 33,1 milhões por ano. Os dados são de 2007. Passados 5 anos, quais seriam estes valores?

Enquanto brasileiros sonham em adquirir seu imóvel, sonho de todos, afinal, mas que a grande maioria só pode se contentar com a “casa popular” oferecida pela CEF, com preço médio de 30 mil reais, a Câmara gasta R$ 280 Milhões em reformas de 432 apartamentos funcionais, o que equivale a R$ 650 mil cada (valor da reforma, o valor do apartamento está avaliado em R$ 2,350 milhões cada).
Informe- se aqui AE- Agência Estado

Encerrando o texto, o Jornal Estado de São Paulo teve acesso aos gastos do cartão corporativo da Presidência da Republica era Lula:

Os gastos da Presidência da República com cartões corporativos classificados como sigilosos por se tratarem de “informações estratégicas para a segurança da sociedade e do Estado” incluem compra de produtos de limpeza, sementes, material de caça e pesca e até de comida de animais domésticos. As despesas secretas do Executivo federal somaram R$ 44,5 milhões entre 2003 e 2010. O gasto preponderante no período - R$ 31,6 milhões - refere-se a despesas com hotéis e locação de carros.

Já no Governo Dilma, os gastos em cartões corporativos, conseguiram ser ainda maiores. Entre janeiro e setembro do ano passado(2012), 46,2% das despesas via cartão corporativo foram classificadas como sigilosas. Ao todo, R$ 21,3 milhões dos R$ 46,1 milhões foram pagos secretamente.

Veja aqui a matéria completa e a lista dos gastos.


Já que chegou até aqui, assista também mais este vídeo, e se ao terminar, ficar indignado(a), ajude esclarecer outros, divulgando este texto.